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Concurso:
SEAP - PA
Disciplina:
Direito Penal
O Juiz, na sentença,
estabelecerá o regime no qual a pessoa
condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de
liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Concurso:
SEAP - PA
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), estabelecimento
penal destinado ao recolhimento de presos provisórios é:
Concurso:
SEAP - PA
Disciplina:
Direito Penal
A Lei de
Execução
Penal prevê uma série de benefícios. A
pessoa presa, entretanto, deverá preencher alguns requisitos
exigidos por esse texto legal. Sobre os benefícios, nos termos da
Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:
Concurso:
SEAP - PA
Disciplina:
Direito Penal
A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro
na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a
alternativa correta:
Concurso:
SERIS-AL
Disciplina:
Direito Penal
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Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativo ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.
O sistema prisional brasileiro está com sua taxa oficial de
ocupação quase no limite constitucional, o que compromete
a garantia de direitos legalmente previstos, como a
assistência educacional aos detentos.
