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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal
É certo afirmar:
I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.
II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.
III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.
IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Questão DESATUALIZADA
Camila, primária, foi condenada pela prática do delito de tráfico privilegiado, tipificado no artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/2006, a uma pena total de 5 anos de reclusão. Camila respondeu a todo o processo em liberdade. Com base na Lei de Drogas, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em qual regime e quanto tempo deverá cumprir para obter a progressão de regime?
Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art.9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que