2. Questões de Concurso
  3. Ciências Forenses / Legislação Estadual e Institucional / Direito Penal e Legislação Penal Extravagante / Direito Proc. Penal e Leg. Processual Penal
  4. Assunto - Lei De Identificação Criminal: Lei Nº 12.037/2009

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Um indivíduo é preso em flagrante delito pela prática de crime de estelionato. Ao ser conduzido à delegacia, o escrivão de polícia, sem qualquer justificativa legal ou autorização, decide reter o celular do preso, que continha fotos de sua família, por tempo indeterminado, alegando que o aparelho seria 'prova material'. A retenção do bem particular do autuado, sem amparo legal e sem a devida comunicação ao juiz competente, pode configurar um ato de abuso de autoridade. Analise a situação.
Um policial civil, ao realizar uma abordagem em um indivíduo em situação de rua, decide, sem qualquer justificativa legal ou ordem judicial, apreender o único documento de identificação que o abordado possuía, alegando que o mesmo poderia ser utilizado para fins ilícitos. A conduta do policial, que se baseou em uma suposição e não em um fato concreto, gerou a apreensão do documento, impedindo que o indivíduo pudesse, por exemplo, acessar serviços públicos que exigiam a comprovação de sua identidade. Diante desse cenário, analise a aplicação da Lei nº 12.037/2009.
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