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MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública e Cidadania
Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, o agente de trânsito identificou que a construção avançava sobre a calçada pública, obstruindo o tráfego de pedestres. Imediatamente, o agente emitiu uma notificação para a paralisação da obra. Essa ação, baseada na legislação municipal e na necessidade de garantir a segurança e o uso do espaço público, representa um típico ato administrativo. Qual dos atributos do ato administrativo está mais diretamente relacionado à capacidade de impor essa paralisação de forma imediata?