2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Congonhal (MG) se sente prejudicado por uma decisão da Secretaria Municipal de Obras, que negou a renovação de seu alvará de construção. Ele acredita que a decisão foi tomada com base em motivos irrelevantes e que a administração não considerou os fatos essenciais para a análise do pedido. Diante disso, ele busca entender quais são os elementos que compõem um ato administrativo e qual a importância de cada um para a validade do ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de 'motivo' em um ato administrativo.
Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, o agente de trânsito identificou que a construção avançava sobre a calçada pública, obstruindo o tráfego de pedestres. Imediatamente, o agente emitiu uma notificação para a paralisação da obra. Essa ação, baseada na legislação municipal e na necessidade de garantir a segurança e o uso do espaço público, representa um típico ato administrativo. Qual dos atributos do ato administrativo está mais diretamente relacionado à capacidade de impor essa paralisação de forma imediata?
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