Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Este decreto visa a modernização e a agilidade dos trâmites, permitindo que órgãos e entidades utilizem plataformas digitais para a tramitação de documentos e a tomada de decisões, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.

(a)

O Decreto nº 8.539/2015 estabelece que todos os processos administrativos federais devem, obrigatoriamente, ser conduzidos exclusivamente por meio eletrônico, vedando qualquer forma de tramitação em papel.

(b)

O Decreto nº 8.539/2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, visando a eficiência e a transparência.

(c)

A utilização do meio eletrônico para processos administrativos, conforme o Decreto nº 8.539/2015, é opcional para os órgãos federais, podendo ser adotada apenas quando houver disponibilidade de recursos tecnológicos.

(d)

O Decreto nº 8.539/2015 apenas complementa a Lei nº 9.784/1999, sem introduzir novas regras sobre a tramitação eletrônica de processos administrativos.

(e)

A assinatura eletrônica em processos administrativos, nos termos do Decreto nº 8.539/2015, possui a mesma validade jurídica que a assinatura manuscrita, desde que seja feita por meio de certificado digital emitido por entidade estrangeira.

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