Questões de Concurso

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

No tocante aos crimes praticados por organizações criminosas, a prisão temporária possui prazo diferenciado, podendo ser decretada por até 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:

Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art.1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Determinado o depoimento do investigado, o seu defensor terá prévia vista dos autos no prazo mínimo de 2 dias que antecedem ao ato, ainda que sigilosos;
II. Os crimes dessa lei se processam pelo rito ordinário, devendo a instrução criminal não exceder a 90 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis por até igual período;
III. Na homologação do acordo de colaboração premiada o juiz deverá ouvir sigilosamente o colaborador e analisará a sua regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação entre os benefícios e resultados;
IV. Caso os membros da organização criminosa cometam as infrações para os quais se associaram, deverão responder pela associação e em concurso formal com os demais ilícitos praticados;
V. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador poderá retratar-se, de forma que eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.