Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC619094

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Um prefeito municipal, ao elaborar o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre de seu mandato, omite informações cruciais sobre o endividamento do município e as despesas com pessoal, com o intuito de mascarar o desequilíbrio financeiro e apresentar uma imagem irreal de saúde fiscal. Essa omissão dolosa visa ludibriar os órgãos de controle e a população. Diante desse cenário, assinale a alternativa que identifica a infração cometida.

(a)

Crime de responsabilidade fiscal por descumprimento de limites de gastos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

Infração administrativa por improbidade, sujeita a sanções civis e políticas.

(c)

Crime de fraude à execução fiscal, previsto no Código Penal.

(d)

Crime contra as finanças públicas por omissão de informação em relatório de gestão fiscal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

Crime de apropriação indébita de recursos públicos, pois a omissão gerou desvio de verbas.

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