Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um prefeito municipal, em final de mandato, decreta um aumento expressivo nos gastos com publicidade institucional, sem que haja previsão orçamentária para tal despesa e sem apresentar justificativa de interesse público que a fundamente. O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas do município, identifica que tal ato gerou um desequilíbrio nas finanças públicas e que o prefeito agiu de forma irresponsável na gestão dos recursos.

(a)

O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, pois o aumento desproporcional de gastos sem lastro orçamentário configura dolo e má-fé na gestão pública.

(b)

A conduta do prefeito pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à vedação de assunção de despesas sem a devida cobertura ou sem a demonstração de que não afetará as metas fiscais.

(c)

O prefeito apenas exerceu sua prerrogativa de gestor, e a análise de conveniência e oportunidade dos gastos com publicidade é discricionária, não cabendo ao Tribunal de Contas intervir.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica apenas a despesas de capital, não abrangendo gastos com publicidade, que são de natureza corrente.

(e)

O Tribunal de Contas deve aprovar as contas do prefeito, pois a publicidade institucional é essencial para a divulgação das ações governamentais, mesmo que gere desequilíbrio financeiro.

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