No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.