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Sobre a Lei do Exercício Profissional e as recomendações e normas do COFEn(2018) quanto ao Regulamento da Atuação da Equipe de Enfermagem no cuidado aos pacientes com feridas, assinale a alternativa CORRETA que discorre sobre a regulamentação normativa para o Técnico de Enfermagem em relação a sua competência legal e profissional nesse cuidado:
O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro reconheça os conceitos e ações relacionadas à Consulta de Enfermagem e o Processo de Enfermagem. Assinale então, a alternativa CORRETA que discorre sobre essa atividade no âmbito das competências legais da profissão:
Conforme a Lei Federal nº 9263/96, o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva. Sobre o papel da equipe de enfermagem e o planejamento familiar, com ênfase na esterilização cirúrgica, leia as afirmativas a seguir e julgue VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) sobre o tema citado:
(__) Somente podem submeter-se à esterilização cirúrgica homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce. (__) A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes está expressamente proibida. (__) A esterilização cirúrgica em mulheres poderá ser realizada através de histerectomia ou ooforectomia. (__) É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores. (__) Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de, pelo menos, um dos cônjuges. Assinale a alternativa CORRETA:
O artigo 12 da lei 7498/1986 discorre que o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem. De acordo com o artigo, supracitado, cabe, especialmente, ao técnico em enfermagem:
A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Essa Lei atribui competências ao enfermeiro para prestar cuidados à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico puerperal. Além dessas competências, cabe aos profissionais titulares de diploma ou certificados de obstetriz ou de enfermeira obstétrica: