Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo foi condenado pela prática de tortura, crime considerado hediondo. Diante do exposto e considerando a legislação específica que trata dos crimes hediondos e equiparados, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação da progressão de regime prisional para este tipo de crime.

(a)

A progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos, mesmo que sem resultado morte, é permitida após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que o apenado não seja reincidente específico.

(b)

A Lei nº 8.072/1990, em sua redação original, não permitia a progressão de regime para crimes hediondos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu a inconstitucionalidade da vedação, permitindo a progressão após o cumprimento de 40% da pena para réus primários e 60% para reincidentes em crime hediondo.

(c)

A progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos, independentemente da presença de resultado morte ou da reincidência, exige o cumprimento de, no mínimo, 2/5 da pena se o apenado for primário e 3/5 se for reincidente.

(d)

A Lei dos Crimes Hediondos estabelece que a progressão de regime para os crimes nela previstos, quando não resultar morte, é de 50% da pena, caso o condenado seja primário, e 70% caso seja reincidente.

(e)

A progressão de regime para crimes hediondos, conforme a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passou a ser de 1/3 da pena para primários e 1/2 para reincidentes, vedada em qualquer hipótese para reincidentes específicos.

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