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  3. Legislações da Brigada Militar (RS)
  4. Assunto - Lei Estadual 16.165/2024

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A Brigada Militar do Rio Grande do Sul, como instituição permanente e força auxiliar e reserva do Exército, organiza sua estrutura com base em princípios fundamentais. Um policial militar recém-ingressado tem dúvidas sobre a natureza desses princípios e como eles se manifestam na prática diária da corporação.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004), a civilidade exige que o militar subordinado trate os superiores com cortesia, urbanidade e justiça, demonstrando respeito e deferência às suas posições hierárquicas.
A Lei Estadual nº 16.165/2024 introduz modificações significativas no regime jurídico dos militares estaduais do Rio Grande do Sul, alterando disposições relativas a direitos, deveres e prerrogativas, com o objetivo de modernizar a estrutura e a atuação da Brigada Militar.
A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que estabelece o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar, define a Corporação como uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, sendo esta disposição um dos artigos mais cobrados em concursos.
A Lei Estadual 16.165/2024 introduz modificações significativas na estrutura remuneratória e nas regras de progressão na carreira dos militares estaduais do Rio Grande do Sul, com o objetivo de modernizar a gestão de recursos humanos e atrair novos talentos para a corporação.
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