2. Questões de Concurso
  3. Legislação pertinente ao CBMAL
  4. Assunto - Lei Estadual nº 5.346/1992 (dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e da outras providencias) e suas alterações

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Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, a promoção é um ato administrativo que visa a acesso na hierarquia militar, sendo que a promoção por tempo de serviço, para praças, é um direito incondicional e automático ao atingir o tempo previsto em lei, independentemente de outros requisitos.
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, a promoção é um ato administrativo que visa a acesso na hierarquia militar, sendo um direito do policial militar que preencher os requisitos legais e regulamentares, não podendo ser negada arbitrariamente.
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