Legislação pertinente ao CBMAL

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Questões

5 Assuntos da Disciplina

Decreto estadual nº 37.042/1996 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas)
Lei Estadual nº 5.346/1992 (dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e da outras providencias) e suas alterações
Lei Estadual nº 6.514/2004 (dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar e adota outras providências) e suas al
Lei Estadual nº 6.544/2004 (dispõe sobre os criterios e as condições que asseguram aos Soldados, Cabos e Subtenentes da ativa da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar e adota outras providência
Lei Federal nº 14.751/2023