2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Institucional do Estado de Alagoas
  4. Assunto - Lei estadual nº 6.479/2004

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João é servidor público efetivo da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia. Ele ingressou na carreira após aprovação em concurso público que exigia a conclusão do curso de Direito. João tem exercido suas funções com diligência e dentro dos limites de sua competência legal.
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A Lei Estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, define que a vacância do cargo público ocorrerá, entre outras hipóteses, pela exoneração a pedido, pela demissão, pela readaptação, pela aposentadoria e pela posse em outro cargo inacumulável.
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