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MP
A Lei Estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, define que a vacância do cargo público ocorrerá, entre outras hipóteses, pela exoneração a pedido, pela demissão, pela readaptação, pela aposentadoria e pela posse em outro cargo inacumulável.
