Filtrar
18 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 4
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Maranhão, estabelece que a corporação, como força auxiliar e reserva do Exército, é subordinada ao Governador do Estado, integrando o sistema de segurança pública estadual e atuando em missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, com autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de suas finalidades constitucionais.
Visualizar Questão Comentada
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se, contudo, aos respectivos governadores estaduais e ao Governador do Distrito Federal.
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e distritais.
Concurso:
MP
No âmbito do Direito Penal Militar, o Código Penal Militar, originário de 1969, adota a teoria da atividade para a determinação do tempo do crime, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, princípio este que também rege a contagem do prazo prescricional.
