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MP
A Lei nº 14.751/2023, ao dispor sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que as Polícias Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (COBRAMIL), mas não menciona sua integração ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
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Concurso:
MP
Conforme a Lei estadual nº 6.513/1995, a Polícia Militar do Maranhão, ao integrar o sistema único de segurança pública, atua de forma isolada nas ações de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, sem qualquer vinculação com outros órgãos de segurança.
Concurso:
MP
A Lei estadual nº 6.513/1995, em sua redação original, estabelecia que a Polícia Militar do Maranhão, em tempo de paz, teria como uma de suas missões principais a execução da polícia ostensiva, fardada, em cuja missão se emprega a força.
Concurso:
MP
A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-as diretamente ao Ministério da Defesa para fins de atuação em todo o território nacional.
Concurso:
MP
No âmbito do Código Penal Militar, a teoria da atividade é adotada para determinar o momento da prática do crime, considerando-se como tal o instante da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente a contagem de prazos prescricionais.
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