Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC598216

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação às medidas protetivas de urgência, é correto afirmar que:

(a)

Podem ser concedidas apenas após a oitiva do agressor pelo juiz.

(b)

Têm natureza exclusivamente cível, não podendo ser aplicadas no âmbito criminal.

(c)

Podem ser solicitadas pela ofendida ou pelo Ministério Público, independentemente de representação.

(d)

São aplicáveis apenas em casos de violência física, excluindo-se a violência psicológica.

(e)

Devem ser revogadas automaticamente após o prazo de 30 dias, se não houver denúncia.

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