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  4. Assunto - Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

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A Guarda Municipal de uma cidade do interior foi convocada para atuar na segurança de um evento público. De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual é uma das atribuições legais da Guarda Municipal nesse contexto?
A Guarda Municipal de Maceió (AL) tem como atribuições a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme estabelecido em lei. Recentemente, um incidente envolvendo a depredação de um parque público gerou debates sobre os limites e as competências da corporação. O comandante da Guarda busca esclarecer aos seus agentes quais são as prerrogativas e deveres que a Lei Federal nº 13.022/2014 confere à instituição.
Um guarda municipal de Maceió (AL) está em serviço e se depara com uma situação de perturbação do sossego público em uma área residencial. Ele precisa agir de forma a garantir a ordem e a tranquilidade dos munícipes, mas também deve estar ciente dos limites de sua atuação e dos direitos dos cidadãos. A atuação da Guarda Municipal é regida por um estatuto específico que detalha suas competências e responsabilidades.
A Lei Federal n° 13.022/2014 estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, definindo suas competências e princípios norteadores. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta corretamente um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
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