Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600273

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A Lei Federal n° 13.022/2014 estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, definindo suas competências e princípios norteadores. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta corretamente um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

(a)

Proteção exclusiva do patrimônio público, sendo vedada a atuação na proteção dos direitos humanos fundamentais.

(b)

Uso da força de maneira irrestrita, priorizando a repressão imediata sobre a prevenção de delitos.

(c)

Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade, respeitando os direitos humanos.

(d)

Subordinação hierárquica direta ao comando militar estadual para fins de operações de policiamento ostensivo.

(e)

Atuação focada estritamente na fiscalização de trânsito, sem competência para a preservação da ordem pública.

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