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  4. Assunto - Lei Federal N° 8.069/1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente – Eca

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais e a proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. A escola, como instituição social, desempenha um papel crucial na garantia desses direitos e na promoção do desenvolvimento pleno dos jovens.
A Secretaria de Educação de Ipaba (MG) está promovendo um ciclo de formações continuadas para os professores da rede municipal, com foco na implementação do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG). Uma das formações aborda a Resolução CEE nº 481/2021, que institui e orienta a aplicação desse currículo nas escolas de Educação Básica. Um grupo de professores discute os desafios e as diretrizes apresentadas pela resolução.
Uma creche municipal em Paracatu (MG) está elaborando seu projeto político-pedagógico (PPP) para o próximo ano letivo. A equipe pedagógica discute as abordagens mais adequadas para a educação infantil, considerando as diretrizes nacionais e as especificidades da faixa etária. Um dos pontos centrais é a definição de como as atividades serão planejadas e executadas, garantindo o desenvolvimento integral das crianças.
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