Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de direitos e deveres para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação aos direitos fundamentais, o ECA prevê garantias específicas que visam à sua plena efetivação. Um adolescente em conflito com a lei foi apreendido em flagrante delito na comarca de Belo Horizonte.

(a)

O adolescente apreendido tem direito à presença de seus pais ou responsável legal durante todo o procedimento de apuração do ato infracional, sob pena de nulidade absoluta.

(b)

A apreensão do adolescente em flagrante delito não garante o direito à informação sobre seus direitos e à comunicação imediata à família ou pessoa por ele indicada, pois se trata de medida de caráter punitivo.

(c)

O adolescente apreendido tem direito à informação sobre seus direitos, à comunicação imediata à sua família ou à pessoa por ele indicada, e à presença de advogado, assegurada a observância de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(d)

A comunicação imediata à família do adolescente apreendido é facultativa, cabendo à autoridade policial decidir sobre a conveniência de tal medida, especialmente em casos de atos infracionais graves.

(e)

O direito à presença de um advogado durante a apuração do ato infracional é garantido apenas em fases judiciais posteriores, não sendo aplicável durante o procedimento de apreensão inicial.

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