Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600531

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O Estatuto do Desarmamento disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições em território nacional. Sobre a posse e o porte de arma de fogo, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições legais vigentes.

(a)

O porte de arma de fogo é um direito inerente a qualquer cidadão que possua residência fixa e bons antecedentes criminais.

(b)

A posse de arma de fogo consiste em manter a arma exclusivamente no interior da residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o responsável legal.

(c)

O registro de arma de fogo é válido por prazo indeterminado, não sendo necessária a renovação ou qualquer controle por parte da Polícia Federal.

(d)

O porte de arma de fogo de uso permitido é autorizado automaticamente para todos os servidores públicos, independentemente da função exercida.

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