Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC662693

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Uma mulher, após ser vítima de agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, decide buscar proteção legal. Ela relata ao delegado que as agressões se intensificaram após ela ter recusado um pedido financeiro do agressor, que a ameaçou de morte caso o deixasse. A vítima teme por sua integridade física e pela de seus filhos menores.

(a)

A mulher deve registrar um Boletim de Ocorrência por lesão corporal e ameaça, e o processo seguirá o rito comum da ação penal, sem a aplicação de medidas protetivas específicas.

(b)

A situação configura violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da vítima e de seus dependentes.

(c)

Por não haver lesões corporais graves, a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso, sendo suficiente uma medida cautelar de afastamento do lar solicitada pela vítima.

(d)

A vítima deverá aguardar a comprovação de reincidência do agressor para que medidas protetivas sejam deferidas, pois a primeira ocorrência não justifica a intervenção legal mais rigorosa.

(e)

O caso deve ser tratado como uma questão civil de divórcio e guarda dos filhos, sendo a violência doméstica um fator secundário a ser discutido em juízo.

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