Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Fundamentos da Educação

FC668811

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Um município está implementando políticas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino. A legislação que fundamenta essas ações estabelece direitos e vedações importantes para assegurar a participação plena e efetiva desses cidadãos na sociedade, combatendo a discriminação e promovendo a igualdade de oportunidades.

(a)

A lei garante o direito à educação, mas permite que as escolas estabeleçam critérios de admissão que considerem a deficiência do aluno, caso ela interfira no aprendizado.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação inclusiva, proibindo qualquer forma de discriminação e determinando a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.

(c)

A legislação foca exclusivamente na educação superior, isentando as escolas de ensino básico e médio de promoverem adaptações para alunos com deficiência.

(d)

A lei permite a exclusão de alunos com deficiência de escolas regulares caso a instituição não possua estrutura adequada, priorizando o encaminhamento para instituições especializadas.

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