2. Questões de Concurso
  3. Legislação pertinente ao CBMAL
  4. Assunto - Lei Federal nº 14.751/2023

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A Lei Federal nº 14.751/2023, ao dispor sobre a segurança das barragens de mineração, estabelece que a Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão responsável pela fiscalização e pela publicação dos relatórios de inspeção, os quais devem ser disponibilizados publicamente, garantindo a transparência e o controle social sobre as estruturas.
A Lei Federal nº 14.751/2023, ao dispor sobre a proteção de dados pessoais, estabelece que os órgãos de segurança pública, incluindo as polícias militares, podem compartilhar dados pessoais de cidadãos sem consentimento em qualquer situação que considerem relevante para a segurança pública, independentemente de previsão legal específica.
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