Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC708875

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Um cidadão, ao ser abordado por policiais militares em uma blitz de trânsito, recusou-se a apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seu documento de identidade, alegando que não era obrigado a portar tais documentos e que sua palavra seria suficiente. Os policiais, diante da recusa e da necessidade de identificação para lavratura do auto de infração, solicitaram que ele se retirasse do local.

(a)

A recusa em apresentar a CNH e o documento de identidade é uma infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa e apreensão do veículo.

(b)

O cidadão agiu corretamente, pois a apresentação de documentos de identificação pessoal só é obrigatória quando há ordem judicial ou suspeita fundamentada de crime.

(c)

A Lei nº 5.553/1968 estabelece a obrigatoriedade de apresentação de documentos de identificação em qualquer situação, sob pena de sanções civis.

(d)

A Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009) permite a recusa na apresentação de documentos de identificação em blits de trânsito, desde que o indivíduo se identifique verbalmente.

(e)

A obrigatoriedade de apresentação de documentos de identificação pessoal, conforme a Lei nº 5.553/1968, aplica-se em situações que exijam a comprovação da identidade, como em fiscalizações de trânsito.

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