Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um farmacêutico responsável por uma drogaria precisa orientar sua equipe sobre as normas que regem o comércio de medicamentos. A legislação brasileira estabelece regras claras para garantir a segurança e a eficácia dos produtos farmacêuticos dispensados à população. A Lei Federal nº 5.991/73 é um dos pilares dessa regulamentação. Com base nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.

(a)

Permite a venda de medicamentos sujeitos à prescrição médica em supermercados e lojas de conveniência, desde que haja um farmacêutico presente.

(b)

Define que a dispensação de medicamentos controlados deve ser realizada mediante retenção da receita médica, garantindo o controle sanitário adequado.

(c)

Autoriza a propaganda de medicamentos sem prescrição médica em todos os meios de comunicação, sem restrições quanto à informação sobre efeitos colaterais.

(d)

Estabelece que os insumos farmacêuticos podem ser comercializados livremente por qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de registro sanitário.

(e)

Dispõe sobre a importação de medicamentos sem registro na ANVISA para uso pessoal, desde que comprovada a necessidade médica.

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