Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal é acusado de improbidade administrativa por ter utilizado recursos públicos para fins particulares. Durante o processo administrativo, ele alega que suas ações não causaram prejuízo financeiro ao erário e que agiu de boa-fé, buscando apenas otimizar o uso de determinados bens públicos. A defesa argumenta que a conduta não se enquadra nos tipos previstos na Lei nº 8.429/1992.

(a)

A ausência de dano ao erário e a alegação de boa-fé são excludentes de responsabilidade por improbidade administrativa, mesmo que haja dolo na conduta do agente.

(b)

A Lei nº 8.429/1992 pune atos que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública, independentemente da comprovação de dano material direto, bastando a comprovação do dolo ou, em alguns casos, da culpa.

(c)

A improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, exige a comprovação de dano ao erário e, em todos os casos, a conduta culposa do agente público.

(d)

O uso de recursos públicos para fins particulares, mesmo sem prejuízo financeiro, configura apenas infração disciplinar, não se enquadrando na Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A boa-fé do agente público é suficiente para afastar a aplicação da Lei nº 8.429/1992, mesmo que haja enriquecimento ilícito ou atentado contra os princípios da administração pública.

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