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  4. Assunto - Lei Geral De Proteção De Dados (Lei Federal n° 13.709/2018)

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A prefeitura de Ibiporã (PR) publicou um edital para a contratação de um novo servidor público, estabelecendo em seu regulamento que todos os dados pessoais dos candidatos e futuros servidores serão tratados em conformidade com a legislação vigente. Um dos candidatos, que possui conhecimento sobre o tema, questiona internamente se a exigência de consentimento para o tratamento de dados sensíveis é sempre necessária. Diante do exposto, em qual situação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, sem a necessidade de consentimento explícito do titular?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal n° 13.709/2018, estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas. Uma secretaria municipal em Ibiporã (PR) lida diariamente com informações sensíveis de cidadãos, como CPF, endereço e dados de saúde. Para garantir a conformidade com a LGPD, é fundamental que os servidores compreendam os princípios que regem a proteção de dados.
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