Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Ética na Administração Pública

FC710119

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe novas diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito da administração pública. A transparência pública, um dos pilares da gestão governamental, deve ser conciliada com a proteção da privacidade dos cidadãos.

(a)

A LGPD impede qualquer divulgação de informações por parte do poder público, pois prioriza a privacidade absoluta dos dados.

(b)

A administração pública pode divulgar livremente dados pessoais de cidadãos em seus portais de transparência, pois o interesse público sempre se sobrepõe à proteção de dados.

(c)

A LGPD permite o acesso irrestrito a dados pessoais em nome da transparência, desde que a informação seja de interesse público geral, sem necessidade de consentimento do titular.

(d)

A LGPD exige que a administração pública adote medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, garantindo a transparência apenas sobre dados anonimizados ou de interesse público que não identifiquem indivíduos específicos.

(e)

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica apenas a empresas privadas, não impactando as práticas de tratamento de dados na esfera pública.

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