Questões de Concurso
Filtrar
82 Questões de concurso encontradas
Página 17 de 17
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Para a caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, conceitua-se como unidade doméstica o local onde haja o convívio permanente de pessoas, inclusive as esporadicamente agregadas, em típico ambiente familiar, sem necessidade de vínculo natural ou civil.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.
