Questões de Concurso

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe de capítulo próprio acerca do atendimento pela autoridade policial. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
( ) A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, é uma das diretrizes a serem obedecidas na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir o contato direto com o investigado, a fim de promover acareação.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, mediante ordem judicial escrita, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, além de outras providências.
( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de outros procedimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Com base no que dispõe a Lei Maria da Penha, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Dentre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode deferir à vítima de violência doméstica, está a proibição temporária ao agressor de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de crime contra a mulher, será garantido que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
III. A mulher vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher localizado no lugar do faro em se baseou a demanda, inclusive no se refere a partilha dos bens.
IV. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.