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Concurso:
CBM-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
