2. Questões de Concurso

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Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

Maria Paula foi agredida por seu namorado João Kleber causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Maria Paula não acionou a Polícia Militar, o que fora providenciado por vizinhos que ligaram para o número 190, tendo uma guarnição chegado ao local dos fatos e conduzido os envolvidos à delegacia de polícia, ocasião em que fora formalizado auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, à revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado.


Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

Questão DESATUALIZADA
Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha:
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):
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