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Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta.
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal no 11.340/06:
No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
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