Questões de Concurso

transação penal.

suspensão condicional da pena.

suspensão condicional do processo.

absolvição, com base no princípio da insignificância.

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.

A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.

Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.

A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.

É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

Não se aplica quando o agressor também é mulher.

Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.

é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais.

A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral.

O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.

As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.

É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.