Questões de Concurso

Com base na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o, do art.226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, responda: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, certas medidas protetivas de urgência. Nos termos da norma, a medida protetiva está corretamente descrita em

Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei n° 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.

João,65 anos, é casado com Maria, de mesma idade, há 30 anos. Após ambos se aposentarem por idade, João passou a ser usuário de drogas e ter um comportamento agressivo. Um dia, João chegou sob o efeito de álcool e outros entorpecentes em casa e agrediu fisicamente Maria. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

Uma mulher acionou a polícia afirmando ter sido vítima de violência. No local, a autoridade policial verificou tratar-se de um caso de violência doméstica. Nesse sentido, com base na Lei 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA quanto às providências a serem adotadas pela autoridade policial: