Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A gestão democrática da educação pública é um princípio fundamental assegurado pela legislação. Em Guapimirim, a Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei nº 1.772/2025, estabelece as diretrizes para essa gestão. Um dos mecanismos previstos para garantir a participação da comunidade escolar é a criação e o funcionamento dos conselhos escolares. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da Gestão Democrática conforme a referida legislação.

(a)

A gestão democrática da educação pública em Guapimirim é garantida exclusivamente pela eleição direta de diretores escolares, sem a necessidade de outros mecanismos de participação.

(b)

A Lei Municipal nº 1.660/2024 prevê a criação de conselhos escolares em todas as unidades de ensino, com atribuições consultivas e deliberativas, assegurando a participação de pais, alunos, professores e funcionários.

(c)

A gestão democrática se restringe à autonomia pedagógica das escolas, não abrangendo a participação da comunidade nas decisões administrativas e financeiras.

(d)

A participação da comunidade escolar na gestão democrática é opcional para as escolas municipais, dependendo da decisão do corpo docente de cada unidade.

(e)

A Lei nº 1.772/2025 revogou os dispositivos da Lei nº 1.660/2024 que tratavam da gestão democrática, deixando a critério da Secretaria de Educação a definição das normas.

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