Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Municipal nº 1.794/2009 estabelece diretrizes importantes sobre as obrigações e responsabilidades do Município de Rio Branco, AC, em diversas áreas. Ao tratar dos deveres municipais, a legislação visa assegurar a prestação de serviços públicos adequados e a promoção do bem-estar da população.

(a)

A Lei Municipal nº 1.794/2009 delega ao Estado a responsabilidade primária pela manutenção da infraestrutura básica, como saneamento e transporte público, isentando o Município de Rio Branco de qualquer intervenção direta nessas áreas.

(b)

Um dos deveres do Município de Rio Branco, conforme a Lei nº 1.794/2009, é a promoção da educação infantil e fundamental, garantindo o acesso e a qualidade do ensino, além de zelar pela saúde pública por meio de campanhas de vacinação e atendimento básico.

(c)

A referida lei isenta o Município de Rio Branco de qualquer obrigação relacionada à preservação do meio ambiente, atribuindo tal dever exclusivamente a órgãos federais.

(d)

A Lei nº 1.794/2009 estabelece que o dever de fiscalizar o trânsito e aplicar multas é competência exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sem qualquer participação do Município.

(e)

Os deveres municipais listados na Lei nº 1.794/2009 focam exclusivamente na organização interna da prefeitura, sem prever obrigações relacionadas à prestação de serviços diretos à população.

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