Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331697

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Um vereador da Câmara Municipal de Rio Branco foi acusado de conduta incompatível com o decoro parlamentar, após declarações consideradas ofensivas durante uma reunião de Comissão. O Regimento Interno prevê um processo administrativo disciplinar para apurar tais fatos. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma etapa ou princípio fundamental do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 1.794/2009 para o Município de Rio Branco?

(a)

O processo será iniciado de ofício pelo Presidente da Câmara, que proferirá a decisão final sem a necessidade de ouvir o vereador acusado ou de produzir qualquer prova.

(b)

O vereador acusado tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar defesa escrita, arrolar testemunhas e requerer a produção de provas que entender necessárias.

(c)

A pena de cassação do mandato poderá ser aplicada de forma sumária pelo Presidente da Câmara, caso a gravidade da infração seja evidente, sem a necessidade de votação em plenário.

(d)

O processo disciplinar será conduzido exclusivamente pela Mesa Diretora, que atuará como acusadora e julgadora, sem a participação de qualquer outro órgão ou comissão.

(e)

A decisão final que aplicar sanção ao vereador será publicada em edital no Diário Oficial do Município, sem necessidade de comunicação formal ao próprio vereador.

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