Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331686

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O Poder de Polícia, no âmbito da Administração Pública, confere à autoridade a prerrogativa de intervir na esfera de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo. No contexto da Câmara Municipal de Rio Branco, a Presidência exerce funções que se assemelham a esse poder, visando garantir o bom funcionamento da Casa e a ordem dos trabalhos.

(a)

O poder de polícia da Presidência limita-se a aplicar sanções disciplinares aos servidores, não abrangendo a conduta de visitantes ou a organização do espaço físico.

(b)

A Presidência pode, com base em seu poder de polícia, determinar o embargo de obras irregulares realizadas dentro das dependências da Câmara, ainda que estas não afetem diretamente o interesse público.

(c)

O poder de polícia da Presidência da Câmara permite a restrição de condutas e a limitação de atividades que possam comprometer a ordem, a segurança e o decoro no âmbito da instituição, como a apreensão de materiais que perturbem a ordem das sessões.

(d)

O poder de polícia da Presidência é idêntico ao poder da polícia ostensiva, permitindo que o Presidente determine abordagens a pessoas em situação suspeita nas imediações da Câmara.

(e)

A aplicação de multas a vereadores por atraso em sessões é um exemplo de poder de polícia da Presidência, pois restringe a liberdade de locomoção do parlamentar.

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