Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331402

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Um grupo de vereadores de Rio Branco (AC) decidiu instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na gestão de contratos públicos municipais. A formação e o funcionamento da CPI seguem ritos específicos previstos no Regimento Interno da Câmara.

(a)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem ser criadas a qualquer momento, independentemente de requerimento, para investigar qualquer assunto de interesse público.

(b)

As reuniões das Comissões Parlamentares, incluindo as CPIs, devem ocorrer em local público e aberto à participação de todos os cidadãos, sem restrições.

(c)

A instauração de uma CPI requer um número mínimo de assinaturas de vereadores, e suas reuniões devem seguir um plano de trabalho previamente aprovado, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

(d)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poder de polícia para determinar prisões em flagrante, mas não podem quebrar sigilos bancários ou fiscais.

(e)

As reuniões das Comissões Parlamentares são meramente consultivas e não possuem autonomia para coletar provas ou ouvir testemunhas, dependendo sempre da atuação do Poder Executivo.

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