Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um jovem de 19 anos, que completou 18 anos recentemente, foi abordado por policiais em uma manifestação e, por possuir um histórico de envolvimento em atos infracionais quando era adolescente, foi detido. A equipe de apoio jurídico da manifestação precisa orientá-lo sobre seus direitos e as implicações legais de sua situação, considerando a legislação que rege a juventude no Brasil.

(a)

O Estatuto da Juventude não se aplica a indivíduos que completaram 18 anos, sendo aplicadas integralmente as normas do Código Penal.

(b)

O Estatuto da Juventude garante direitos específicos aos jovens entre 15 e 29 anos, mas a responsabilização por atos infracionais cometidos antes dos 18 anos é regida exclusivamente pelo ECA, sem qualquer reflexo posterior.

(c)

O Estatuto da Juventude, ao definir o público-alvo entre 15 e 29 anos, assegura direitos e mecanismos de proteção, mas a responsabilização por atos infracionais cometidos na adolescência segue as regras do ECA, podendo haver reflexos na aplicação de algumas medidas.

(d)

A legislação brasileira não prevê um estatuto específico para a juventude, sendo os jovens tratados de forma idêntica aos adultos em todas as esferas legais.

(e)

Uma vez completada a maioridade penal, todos os atos anteriores cometidos como adolescente são automaticamente perdoados pela lei.

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