Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um jovem com deficiência intelectual foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo em uma autarquia federal. Ao apresentar a documentação para posse, a comissão do concurso questionou a sua capacidade de exercer as funções do cargo, alegando que a deficiência poderia comprometer o desempenho das atividades. O candidato, amparado pela legislação vigente, busca garantir seus direitos.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) permite que pessoas com deficiência sejam preteridas em concursos públicos caso a deficiência seja considerada impeditiva para o exercício do cargo, mediante avaliação subjetiva da comissão.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 assegura que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, garantindo sua inclusão em todos os aspectos da vida, incluindo o acesso ao trabalho, mediante adaptações razoáveis e não discriminação.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é opcional e depende da discricionariedade do órgão público.

(d)

A legislação brasileira proíbe a contratação de pessoas com deficiência intelectual para cargos que exijam raciocínio lógico e capacidade de decisão, como o de técnico administrativo.

(e)

O candidato com deficiência intelectual só poderá ser empossado se apresentar um laudo médico que ateste a completa superação de sua condição, o que é um requisito legal para o exercício de qualquer cargo público.

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