Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Nova Veneza - GO

Concurso: Prefeitura de Nova Veneza - GO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ITAME

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

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De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:

(a)

criar distinção ou preferência entre os brasileiros.

(b)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.

(d)

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.