Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Municipal

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Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

(a)

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.

(b)

Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.

(c)

Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

(d)

Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

(e)

Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.