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Concurso:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo:
De acordo com a Lei n.º 6.496/77, o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Uma das fontes de renda da Mútua é uma parte do valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), na porcentagem (%) de:
Concurso:
CREA-RJ
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:
Parte da renda da Mútua provém de um percentual da taxa da ART, o qual, conforme consta na Lei nº 6.496/77, corresponde a:
Os inscritos na Mútua somente poderão receber benefícios após decorrido um certo prazo do pagamento da primeira contribuição. De acordo com a Lei nº 6.496/77, esse prazo é de:
