Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Estiva - MG

Concurso: Prefeitura de Estiva - MG
Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Tributos e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Com base na Lei Orgânica do Município de Estiva, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

(b)

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

(c)

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

(d)

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.