Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, atuando na área de assistência social, recebeu a denúncia de que uma escola particular estaria negando matrícula a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando falta de estrutura para atender às suas necessidades específicas. O servidor precisa orientar o denunciante sobre os direitos da criança e os deveres da instituição, com base na legislação vigente.

(a)

A escola particular pode recusar a matrícula se comprovar que não possui recursos adequados para o atendimento educacional especializado, conforme a autonomia administrativa e pedagógica da instituição.

(b)

A recusa de matrícula é ilegal, pois a Lei nº 12.764/2012 garante o direito à educação inclusiva para pessoas com TEA, e a instituição deve buscar os meios para garantir o atendimento, sob pena de sanções.

(c)

O servidor deve orientar o denunciante a procurar uma escola pública, pois o atendimento a alunos com TEA é de responsabilidade exclusiva do sistema de ensino público.

(d)

A escola pode exigir um laudo médico detalhado e um plano terapêutico individualizado como condição para a matrícula, podendo negar o acesso caso estes não sejam apresentados.

(e)

A matrícula só pode ser garantida se houver uma vaga específica para alunos com TEA, e a escola não é obrigada a adaptar sua estrutura para receber o estudante.

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