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Concurso:
Prefeitura de Juti - MS
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Juti – MS,
atribua C para as afirmativas certas e E para as erradas, em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Os servidores aprovados no concurso de efetivação integrarão o Quadro Permanente e serão
enquadrados no quadro a que concorrerem, na classe e referência que permitir o tempo de efetivo
exercício prestado ao Município, observando o disposto no Estatuto dos Servidores e no Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
( ) Os servidores não contemplados com a estabilidade se sujeitarão a concurso público de prova ou de
provas e títulos, oportunidade em que serão inscritos “ex-offício”, assim como exonerados, também “exoffício”, caso sejam aprovados.
( ) O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer regime, será contado integralmente, para fins
de adicional de tempo de serviço e licença especial.
Concurso:
Prefeitura de Juti - MS
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei,
os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da
Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a
consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo
empregatício.
Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:
( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos
concursos e consequente provimento dos cargos.
( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da
mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.
( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas,
devido ao exigido em Legislação pertinente.
