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  4. Assunto - Lei nº 03 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz de Monte Castelo

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Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:
Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:
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